Política de Privacidade da 606bet

§ 1 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 606bet é a empresa responsável pela operação do site https://606bet.cam, com atuação voltada exclusivamente ao mercado brasileiro de apostas esportivas e cassino online, em conformidade com a Lei 14.790/2023.

Para questões relacionadas a privacidade e proteção de dados, o canal de contato oficial é o endereço de e-mail: [email protected] — identificado no assunto como "LGPD — Privacidade".

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contactado pelo mesmo canal, com identificação expresa no assunto da mensagem.

§ 2 Dados Pesoais que Coletamos

A 606bet coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependo da etapa de uso da plataforma. Abaixo estão detalhados os tipos de dados tratados:

2.1. Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Gênero (quando informado voluntariamente);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular.

2.2. Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem documento de identidade (RG ou CNH — frente e verso);
• Comprovante de residência;
• Selfie de verificação segurando o documento;
• Comprovante do método de pagamento (quando aplicável).

2.3. Dados Financeiros

• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos);
• Chave Pix e dados bancários para processamento de transferências;
• Histórico de apostas realizadas (valores, mercados, resultados);
• Saldo de conta e movimentações financeiras.

2.4. Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e padrões de navegação;
• Localização geográfica aproximada (via IP);
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento (detalhados na Seção 9).

2.5. Dados de Comunicação

• Histórico de interações com o suporte (chat, e-mail);
• Preferências de comunicação e marketing declaradas pelo usuário;
• Registro de reclamações ou disputas.

§ 3 Como Coletamos seus Dados

Os dados pessoais são coletados pelas seguintes formas:

• Diretamente por você: noato do cadastro, durante a verificação KYC, ao realizar depósitos/saques, ao interagir com o suporte ou ao atualizar suas informações na área de conta;
• Automaticamente: por meio de cookies, pixels de rastreamento, logs de servidor e tecnologias similares ao navegar pelo site ou usar o aplicativo;
• Por terceiros: bureaus de crédito e verificação de identidade (para validação do CPF), instituições financeiras (para confirmação de transações) e ferramentas de análise de prevenção a fraudes.

§ 4 Finalidades do Tratamento de Dados

A 606bet trata seus dados pessoais para as seguintes finalidades específicas:

§ 5 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela 606bet está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

• Art. 7º, I — Consentimento: utilizado para envio de comunicações de marketing, promoções e newsletters. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Art. 7º, II — Obrigação legal: aplicado ao cumprimento das exigências da Lei 14.790/2023, normas da SPA, legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e obrigações fiscais;
• Art. 7º, V — Execução de contrato: necessário para criação de conta, processamento de apostas, depósitos, saques e prestação dos serviços contratados;
• Art. 7º, IX — Legítimo interesse: adotado para prevenção de fraudes, melhoria de serviços e segurança da plataforma, sempre respeitando os direitos expectativas dos titulares.

§ 6 Retenção e Exclusão de Dados

A 606bet retém os dados pessoais pelo tempo necessário para atender às finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo prazo mínimo de 5 anos após o encerramento da conta, conforme exigências da legislação anti-lavagem de dinheiro;
• Registros financeiros (depósitos, saques, apostas): retidos por no mínimo 5 anos, nos termos da legislação fiscal e de apostas;
• Dados de suporte e reclamações: mantidos por 2 anos após a resolução do caso;
• Dados de navegação e cookies de sessão: retidos por até 12 meses;
• Dados para marketing (com base em consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

§ 7 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 606bet pode compartilhar dados pessoais com terceiros nos seguintes casos e apenas na extensão necessária:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade: serviços de validação de CPF e documentos para cumprimento do KYC;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros — apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento técnico dos jogos;
• Ferramentas de análise e segurança: serviços de análise de comportamento e prevenção a fraudes, operando sob acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD;
• Autoridades públicas: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, COAF, Polícia Federal e Poder Judiciário — quando exigido por lei, regulação ou decisão judicial.

§ 8 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns provedores de tecnologia e jogos utilizados pela 606bet, pode ocorrer a transferência de dados pesoais para servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a 606bet adota as seguintes salvaguardas:

• Contratação de provedores localizados em países com nível adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD;
• Inclusão de Cláusulas Contratuais Padrão (SCs) em todos os contratos com processadores internacionais de dados;
• Aplicação de medidas técnicas adicionais (criptografia, pseudonimização) quando necessário para garantir proteção equivalente à oferecida pela LGPD.

§ 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 606bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e realizar análises de desempenho. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho/análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com o site para identificar melhorias (ex.: Google Analytics com IP anonimizado);
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do usuário (ex.: configurações de aposta, timezone);
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações promocionais, apenas para usuários que consentiram com recebimento de marketing.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso aos serviços principais da606bet, mas pode reduzir a personalização da experiência.

§ 10 Medidas de Segurança

A 606bet implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição:

• Criptografia em trânsito: SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários para proteção adicional da conta;
• Controle de acesso por função: funcionários e sistemas acessam apenas os dados necessários para suas funções específicas (princípio do menor privilégio);
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados detecção de intrusão e comportamento anômalo;
• Auditorias regulares: revisões periódicas de segurança da infraestrutura e procesos de tratamento de dados;
• Treinamento de equipe: todos os funcionários que tratam dados pessoais recebem treinamento periódico em privacidade e segurança da informação.

§ 11 Proteção de Menores de Idade

Os serviços da 606bet são destinados exclusivamente a pessoas com18 anos de idade ou mais. A plataforma não coleta, trata ou armazena conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 606bet identifique que coletou dados de um menor de idade, tomará as seguintes medidas imediatas:

1. Encerramento da conta vinculada;
2. Exclusão de todos os dados pessoais coletados, exceto os necessários para documentar o incidente e cumprir eventuais obrigações legais;
3. Estorno dos valores depositados para o método de pagamento de origem;
4. Notificação às autoridades competentes, se aplicável.

§ 12 Marketing, Promoções e Comunicações

A 606bet envia comunicações promocionais (ofertas, bônus, promoções sazonais, novidades da plataforma) apenas para usuários que consentiram expressamente com o recebimento dessas mensagens durante o cadastro ou posteriormente nas configurações da conta.

Os canais utilizados para comunicações de marketing incluem:

• E-mail cadastrado na conta;
• Notificações push no aplicativo (somente se autorizado pelo usuário nas configurações do dispositivo);
• SMS (somente com consentimento explícito).

Para cancelar o recebimento de comunicações promocionais, o usuário pode:

• Clicar no link de descadastramento (opt-out) presente em qualquer e-mail de marketing recebido;
• Alterar as preferências de comunicação na área de configurações da conta;
• Solicitar o cancelamento diretamente ao suporte.

O cancelamento do marketing não afeta o recebimento de comunicações operacionais essenciais, como confirmações de transações, alertas de segurança e notificações sobre a conta.

§ 13 Como Exercer seus Direitos de Titular

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD e listados na Seção 2desta Política, o usuário deve enviar solicitação formal para:

• E-mail: [email protected]
• Assunto do e-mail: "LGPD — [Tipo de Solicitação]" (ex.: "LGPD — Acesso aos Dados" ou "LGPD — Exclusão de Conta")

A solicitação deve conter:

1. Nome completo do titular;
2. CPF cadastrado na conta;
3. Descrição clara do direito que deseja exercer;
4. Cópia de documento de identidade válido para confirmação de identidade do solicitante.

A 606bet analisará a solicitação e responderá em até 15 (quinze) dias úteis. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser estendido mediante comunicação justificada ao titular.

§ 14 Alterações desta Política de Privacidade

A 606bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em razão de:

• Mudanças na legislação brasileira de proteção de dados ou no setor de apostas;
• Novas regulamentações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Alterações nas funcionalidades ou operações da plataforma que impactem o tratamento de dados;
• Decisões judiciais ou administrativas relevantes.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 7 dias corridos antes da entrada em vigor. A data última atualização é sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação da nova versão da Política.

§ 15 Contato — Encaregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 606bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
• Prestar esclarecimentos sobre práticas de tratamento de dados;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar a equipe interna sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados.

O contato com o Encarregado de Dados pode ser realizado pelo e-mail oficial da plataforma: [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

Caso o titular não obtenha resposta satisfatória da 606bet dentro dos prazos estabelecidos, poderá encaminhar sua reclamação àAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponibilizados no site oficial da autoridade.