Termos e Condições de Uso da 606bet

Art. 1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma" ou "606bet": o conjunto de serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online disponibilizados por meio do site https://606bet.cam e seus aplicativos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada e com conta ativa na Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da 606bet, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 606bet ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso descritas nestas Regras e nos termos particulares de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei e pela 606bet para confirmar a identidade, maioridade e titularidade da conta do Usuário.
• "Aposta": valor monetário colocado pelo Usuário em um evento esportivo, jogo de cassino ou outro mercado disponível na Plataforma, sujeito ao resultado aleatório ou ao desfecho do evento.
• "RTP" (Return to Player — Retorno ao Jogador): percentual estatístico do total apostado que um jogo de cassino retorna aos jogadores ao longo do tempo.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos criado e regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor de apostas no Brasil.

Art. 2 Aceitação dos Termos

A utilização dos serviços da 606bet pressupõe a leitura, compreensão e aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das Regras de Jogo Responsável da Plataforma.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

1. Conclui o processo de cadastro e marca a opção de concordância com estes Termos;
2. Efetua o primeiro acesso à Plataforma com credenciais válidas;
3. Realiza qualquer depósito, aposta ou operação financeira na Conta.

Art. 3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 606bet, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O uso da Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido e sujeito a penalidades, incluindo o cancelamento da conta e o estorno de eventuais depósitos;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática de atos civis, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Veracidade dos dados: fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. A prestação de informações falsas acarreta cancelamento imediato da Conta;
• Titularidade única: cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na 606bet. A criação de múltiplas contas é vedada e constitui infração sujeita a cancelamento e perda de saldos;
• Uso pessoal: a Conta é pessoal e intransferível. É proibido utilizar a conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros acessem sua conta.

Art. 4 Cadastro e Gerenciamento de Conta

4.1. Criação de Conta

O cadastro na 606bet é gratuito e requer o fornecimento das seguintes informações:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Criação de senha segura (mínimo de 8 caracteres, com letras e números).

4.2. Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 606bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da plataforma.

4.3. Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de telefone e e-mail devem ser comunicadas ao suporte ou realizadas diretamente na área de configurações da Conta. A 606bet não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados cadastrais desatualizados.

Art. 5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA, a 606bet exige a verificação de identidade (KYC) de todos os Usuários antes da liberação de saques e, em alguns casos, antes do processamento de depósitos acima de determinados valores.

5.1. Documentos Exigidos

O processo de verificação pode requerer os seguintes documentos:

• Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• CPF: comprovante de CPF ativo junto à Receita Federal (pode ser o próprio RG se constar o CPF);
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com data de emissão máxima de 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com data visível;
• Comprovante de método de pagamento: pode ser solicitado em casos específicos para confirmar titularidade.

5.2. Prazo de Verificação

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. Em casos que demandem análise adicional, o prazo pode ser estendido em até 72 horas, com comunicação ao Usuário por e-mail.

Art. 6 Depósitos

6.1. Métodos Aceitos

A 606bet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — instantâneo, disponível 24h, sem taxas. Método preferencial;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — processamento no mesmo dia útil (para transferências realizadas até 16h).

6.2. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 50.000,00 por transação;
• Os limites podem variar conforme o método de pagamento e o perfil do Usuário;
• Usuários podem solicitar limites personalizados mediante análise pela equipe financeira.

6.3. Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento em nome do próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibido receber depósitos de terceiros ou utilizar métodos de pagamento de outras pessoas. O descumprimento dessa regra pode resultar no bloqueio da conta e retenção dos valores até esclarecimento.

Art. 7 Saques

7.1. Processamento

Os saques são processados exclusivamente para a mesma chave Pix ou método de pagamento utilizado no depósito, em nome do titular da Conta. O processamento ocorre conforme os seguintes prazos:

• Pix: até 10 minutos após aprovação;
• Transferência TED: em até 1 dia útil;
• Saques solicitados fora do horário bancário podem ser processados no próximo dia útil.

7.2. Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (sujeito a revisão para contas verificadas com histórico positivo);
• Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 podem estar sujeitos à verificação adicional conforme legislação anti-lavagem de dinheiro.

7.3. Condições para Saque

Para que o saque seja liberado, é necessário que:

1. O Usuário tenha completado o processo de verificação KYC;
2. O saldo disponível para saque esteja livre de requisitos de apostas pendentes;
3. O método de saque esteja em nome do titular da Conta;
4. Não haja pendências ou investigações abertas na Conta.

Art. 8 Bônus e Promoções

8.1. Condições Gerais de Bônus

Todas as promoções e bônus oferecidos pela 606bet estão sujeitos a condições específicas que serão comunicadas no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário/CPF/endereço/dispositivo/IP;
• Os bônus são pessoais e intransferíveis;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus;
• Apostas realizadas em jogos excluídos das condições do bônus não contam para o rollover;
• A 606bet reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso ou violação dos termos.

8.2. Bônus de Boas-Vindas

• Valor: 100% sobre o primeiro depósito, até R$ 2.000,00;
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Requisito de apostas: 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação;
• Válido para apostas esportivas (odds mínimas de 1,50) e jogos de slots;
• Não se aplica a jogos de cassino ao vivo, baccarat, roleta e blackjack para fins de rollover.

8.3. Cashback Semanal

• Percentual: 10% das perdas líquidas semanais;
• Valor máximo: R$ 300,00 por semana;
• Requisito de apostas: 1x (sem rollover adicional);
• Calculado toda segunda-feira, referente às perdas da semana anterior (segunda a domingo);
• Valor mínimo de perdas para elegibilidade: R$ 100,00 na semana.

Art. 9 Regras de Apostas Esportivas

9.1. Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente quando:

• For realizada antes do início do evento (apostas pré-jogo) ou enquanto o mercado ao vivo estiver aberto;
• O saldo disponível na Conta for suficiente para cobrir o valor da aposta no momento da confirmação;
• O sistema da 606bet confirmar o registro da aposta com um número de identificação único.

9.2. Cancelamento e Reembolso

A 606bet poderá cancelar apostas e reembolsar o valor apostado nos seguintes casos:

• Evento cancelado ou adiado por prazo superior a 48 horas;
• Erro manifesto nas odds publicadas (erros tipográficos ou técnicos que resultem em odds significativamente fora do padrão de mercado);
• Decisão judicial ou determinação de autoridade regulatória competente.

9.3. Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real e podem estar sujeitas a atrasos de transmissão. A 606bet reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento durante um evento. Apostas confirmadas antes da suspensão do mercado serão mantidas e liquidadas conforme o resultado.

9.4. Limite de Apostas

A aposta mínima por evento é de R$ 1,00. Os limites máximos variam conforme o esporte, o evento e o mercado, e são exibidos no momento da realização da aposta. A 606bet pode ajustar limites individuais com base no perfil de apostas do Usuário.

Art. 10 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas, passíveis de cancelamento imediato da Conta e perda de saldos:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize ações na Plataforma;
• Exploração de erros técnicos, falhas de sistema ou discrepâncias de odds de forma deliberada;
• Conluio entre usuários para manipular resultados ou explorar bônus de forma coordenada;
• Prática de arbitragem (arbing) em escala sistemática com o objetivo exclusivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins ilícitos;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados pessoais;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Chargebacks indevidos junto à instituição financeira após utilização dos serviços;
• Qualquer forma de fraude, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários.

Art. 11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 606bet. Para o encerramento, é necessário:

• Não possuir apostas pendentes de liquidação;
• Solicitar o saque do saldo disponível antes do encerramento;
• Confirmar a identidade por meio de verificação adicional.

11.2. Encerramento pela 606bet

A 606bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória.

11.3. Autoexclusão por Jogo Responsável

O Usuário que desejar se autoexcluir por motivos relacionados ao jogo problemático pode solicitar a suspensão temporária (mínimo de 1 dia) ou permanente da Conta. Durante o período de autoexclusão, a 606bet bloqueará o acesso e cessará comunicações promocionais para o Usuário.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

A 606bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que assume integralmente o risco das suas decisões de jogo;
• Interrupções temporárias dos serviços decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Atrasos nos processamentos de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário resultantes de negligência deste na proteção das suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações obtidas fora da Plataforma oficial da 606bet.

A 606bet envidarás todos os esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Em caso de falhas técnicas que afetem apostas em andamento, a 606bet avaliará cada caso individualmente e adotará a solução mais justa para o Usuário.

Art. 13 Jogo Responsável

A 606bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus Usuários contra o jogo problemático. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo que o Usuário aceita perder em determinado período;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta individual;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após período definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor jogado;
• Autoexclusão temporária ou permanente: bloqueio total do acesso à Conta.

Usuários que identifiquem sinais de dependência ao jogo são encorajados a utilizar essas ferramentas e a buscar apoio profissional. Para mais informações, acesse a página Jogo Responsável ou contate nosso suporte. Recursos externos de apoio:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (24 horas por dia, todos os dias);
• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio disponíveis em todo o território nacional.

Art. 14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 606bet obedece integralmente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados incluem:

• Cumprimento de obrigação legal: verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com a Lei 14.790/2023;
• Execução de contrato: processamento de depósitos, saques e apostas;
• Legítimo interesse: prevenção de fraudes e melhoria dos serviços;
• Consentimento: envio de comunicações promocionais e marketing.

O Usuário possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados, quando tecnicamente possível e legalmente permitido;
• Revogação do consentimento para fins de marketing.

Para detalhes completos sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da 606bet.

Art. 15 Alterações dos Termos e Condições

A 606bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em caso de:

• Mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas online;
• Novas diretrizes regulatórias da SPA ou de outros órgãos competentes;
• Alterações operacionais, tecnológicas ou de serviços da Plataforma;
• Decisões judiciais que impactem a operação da 606bet no Brasil.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no site e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui concordância com os novos Termos.

Art. 16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido, preferencialmente, à tentativa de solução amigável. Não sendo possível a resolução extrajudicial, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou manifestações, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail de suporte da plataforma: [email protected]